Atendimento LGPD

Este formulário é destinado a atender questões pertinentes à Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais – LGPD, para outros assuntos acesse nosso formulário de contato.

A ASSECAMPE terá 14 dias úteis para responder às solicitações dos titulares de dados pessoais. Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente e, por questões legais, algumas solicitações podem no ser atendidas.

Os titulares dos dados, segundo o texto da LGPD podem exercer seus direitos por meio de:

• Conformação de existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação de consentimento.